Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8008.7900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais. Transcrição de ementas.

«1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre julgados em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()

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