Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Incidente de restituição de coisa apreendida. Passaporte retido. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A busca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial e segue os preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, há no mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal, tudo direcionado a qualquer objeto, armas, documentos e anotações relacionadas à prática criminosa. ... (Continua)