Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como homicídio. Desclassificação para latrocínio. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa, não havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito condenatório, da capitulação jurídica, de homicídio para latrocínio, dos fatos já trazidos na exordial acusatória. ... (Continua)