Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Alegada má aplicação do CPC/2015, art. 1.030. Dispositivo dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal a quo. Dispositivo que não se dirige ao relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada existência de repercussão geral da matéria. Desnecessidade de seu exame. Aplicação do RISTF, art. 323. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta. ... (Continua)