Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.
«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote