Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora. Veículo. Utilização para tratamento de saúde. Irrelevância. Bloqueio e levantamento de valores. Intimação prévia para manifestação quanto à penhorabilidade de quantia em dinheiro. Ausência de insurgência. Posterior impugnação. Preclusão. CPC/2015, art. 341.

«1. Em que pese o quadro de saúde do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de seu veículo, utilizado para locomover-se às consultas e tratamentos médicos, por ausência de previsão legal (CPC/2015, art. 833). ... (Continua)