Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em ação civil originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Siafi/cauc/cadin. Conflito federativo. Legitimidade passiva da União. Inscrição sem prévia tomada de contas especial. Violação ao princípio do devido processo legal. Agravo interno a que se nega provimento.
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