Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0980.5000.0600

1 - STF Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e de similitude entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude entre os casos confrontados são obstáculos suficientes para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. ... ()

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