Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral e processual civil. Agravo regimental em petição. Agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso ordinário. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar agravo contra decisão de inadmissão de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabe ao órgão colegiado do respectivo Tribunal julgar decisão monocrática proferida pelo relator ou Presidente. ... ()
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