Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade da via reclamatória. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 734/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Nos termo do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, a Reclamação não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado. ... ()
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