Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de má aplicação da repercussão geral. Tema 132/STF.
«1 - Reclamação em que se impugna decisão que aplicou tese firmada no Tema 132/STF da repercussão geral, compreendendo inexistente coisa julgada sobre a matéria no caso concreto. ... ()
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