Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a gratificação incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.

«1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41/STF), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)