Jurisprudência Selecionada

1 - STF Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido..

«Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)