Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da pessoa física para a impetração. Lei 9.265/1996. Interpretação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A pessoa física não tem legitimidade ativa para a propositura do writ coletivo. ... ()
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