Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Interposição por fax. Petição original protocolada após o quinquídio adicional instituído pela Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I - É intempestivo o agravo regimental cuja petição original fora apresentada após o prazo de cinco dias determinado pela Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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