Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de serviços. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis/cofins-importação. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF/RS (Tema 1/STF da Repercussão Geral). ... (Continua)