Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... (Continua)