Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da separação de poderes. Determinação. Poder judiciário. Concretização de direitos constitucionais essenciais. Excepcionalidade. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)