Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Diante da ausência do contrato para verificação dos juros remuneratórios efetivamente praticados, deve ser aplicada a taxa média de mercado, conforme entendimento sedimentado do STJ, exarado nos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Repetição do indébito que deve ser feita de forma simples e não em dobro, por ausência de má-fé. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau de jurisdição e que não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao CPC, art. 336 e de supressão de instância. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)