Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de realizar matrícula no curso de psicologia utilizando o Provão Paulista. Candidato que comprovou que cursou um ano do ensino médio no exterior e concluiu o ensino médio em escola pública no Brasil. Possibilidade. Restrição que não encontra amparo legal e viola disposições constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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