Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo - Pleito de concessão do benefício do livramento condicional - Decisão que indeferiu o pleito.

De rigor o indeferimento do benefício - O sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional no curso da execução, contudo, diante da prática de novo delito durante o gozo do benefício, que inclusive gerou uma nova guia de recolhimento, teve o livramento condicional revogado - Nos termos do CP, art. 88, não poderá ser concedido novo livramento condicional - Circunstância não observada pelo MM. Juízo a quo. De rigor a comunicação do quanto exposto neste decisum. Agravo desprovido, com determinação