Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo 13º Salário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato não evidenciada - Inocorrência de conduta ilícita apta a ensejar na condenação de repetição indébito e indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.
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