Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.
«1.A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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