Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desvio de renda pública. Execução provisória. Possibilidade.
«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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