Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito penal. 3 - Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4 - Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa supre a ausência de mandado. 5 - Ausência de omissão. 6 - Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.