Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Livros contábeis. Pedido de exibição para aferição da situação financeira da agravada a fim de possibilitar futura penhora. Inadmissibilidade. Questão que envolve sigilo fiscal e não se insere na hipótese do CCB/2002, art. 1.191 e CPC/2015, art. 420. Medida, sobretudo, inócua por se tratar a agravada de sociedade sem fins lucrativos. Recurso não provido nesta parte. Recurso provido em parte.