Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A taxa de juros aplicada foi de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, segundo o Banco Central, foi de 5,11%. O autor requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação buscando a revisão das taxas de juros e a condenação do réu por danos morais. ... (Continua)