Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação. Fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório da causa, e não mera revaloração (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedente. ... ()
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