Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável. Alegação de litispendência. Análise de fatos e provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos (HC 89.788, Rel. Min. Eros Grau). Desse modo, o acolhimento da pretensão defensiva passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. ... (Continua)