Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Retificação de edital. Validade de inscrição no certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.