Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Decisões agravadas em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos das decisões agravadas. Agravo a que se nega provimento.

«I - As decisões ora atacadas não merecem reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. ... (Continua)