Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de capacidade postulatória do recorrente, que deve estar representado por advogado devidamente habilitado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte entende que a defesa do recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. ... (Continua)