Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Expurgos inflacionários.
«Exclusão. Juros remuneratórios. Possibilidade. Remessa dos autos à contadoria. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Não reconhecimento. A decisão judicial que aprecia matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... ()
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