Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência de custas processuais. Impossibilidade. Inexistência de novo processo que as justifique. Fase processual. Processo civil sincrético. Tutela jurisdicional que só se completa com a entrega do bem da vida discutido. Nova sistemática processual extinguiu a hipótese de incidência das custas iniciais da propositura da execução, ainda que não cumprida a obrigação espontaneamente no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Manutenção apenas das custas para eventuais diligências que se mostrem necessárias. Mudança de entendimento. Recurso provido.

«1 - Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera-se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado. ... (Continua)