Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Caráter propter rem. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento. CPC/2015, art. 525.
«I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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