Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Diferença entre o valor financiado e o pago ao final do contrato que não é suficiente para demonstrar suposto abuso praticado pela instituição financeira eis que o valor restituído após 60 meses de contrato, por óbvio, não poderia ser igual ou mesmo próximo do originalmente mutuado - Financiamento do seguro juntamente com o valor do principal que não se mostra abusivo, mesmo porque o autor poderia ter feito o pagamento à vista se assim desejasse - Vedada a cobrança da tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das prestações sem o encargo abusivo posto que financiado juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que a cobrança decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

Recurso da parte autora parcialmente provido