Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando ao afastamento dos efeitos do Decreto 64.213/2019, que revogou isenção fiscal (art. 41, Anexo I, do RICMS/SP). Decisão reformada. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c da CF.). Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento provido
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