Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação