Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ofensa ao da Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. Agravo a que se nega provimento.
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