Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Anistia. Militar. Do ADCT/88, art. 8º promoção por antiguidade e merecimento. Restrição ao posto que o militar alcançaria se estivesse na ativa dentro da mesma carreira. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.