Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.