Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública municipal. Ausência de previsão na CF/88. Inexistência de normas de reprodução obrigatória. Precedentes. Constituição estadual. Restrição ao poder de auto-organização dos municípios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
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