Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Tema 25/STF da repercussão geral. Precedentes. Agravo interno desprovido.