Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Denunciação caluniosa. Prefeito. Supervisão do Tribunal de Justiça. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «à luz da interpretação conferida por esta corte a CF/88, art. 29, X, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente (AP Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha relatoria; a AP Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli. ... (Continua)