Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo prefeito do município de uberaba. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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