Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)