Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.
«Ante o CPPM, art. 614, I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.... ()
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