Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstâncias desfavoráveis ao condenado. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Writ constitucional utilizado, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.