Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito administrativo. Concurso. Avaliação psicológica. Alegada violação à Súmula Vinculante 44/STF. Ato reclamado anterior ao advento do paradigma.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento da reclamação com parâmetro em Súmula Vinculante pressupõe a existência do paradigma anteriormente à decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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