Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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